A Lei de Mediação, enquanto alternativa de acesso à justiça.

A mediação, enquanto alternativa de acesso à justiça, está historicamente vinculada ao movimento
iniciado em meados da década de 1970, período marcado por reivindicações por transformações
estruturais no sistema judicial, com o objetivo de torná-lo mais acessível, eficiente e sensível às
necessidades sociais. Nesse contexto, intensificou-se a busca por formas de resolução de conflitos
capazes de promover não apenas decisões jurídicas, mas também a melhoria das relações sociais
dos envolvidos nas disputas.
Um marco relevante desse movimento foi a proposta de Frank Sander, da Universidade de Harvard,
que defendeu o modelo da “corte de múltiplas portas”. Essa concepção prevê um tribunal
comprometido em orientar as partes para o método mais adequado de resolução de seus conflitos,
incluindo mediação, conciliação, negociação e arbitragem. Inicialmente difundido nos países de
tradição Common Law, esse modelo expandiu-se gradualmente para outros sistemas jurídicos,
influenciando reformas e práticas em diferentes países.
Na sociedade contemporânea, os métodos autocompositivos são reconhecidos como instrumentos
fundamentais para a redução da sobrecarga do Judiciário, ao mesmo tempo em que promovem o
empoderamento, a autonomia e a satisfação das partes envolvidas. A administração cooperativa do
conflito torna-se central, sobretudo no ambiente judicial, no qual magistrados, operadores do
direito, advogados e mediadores atuam de forma colaborativa para estimular o diálogo e a
construção de soluções consensuais, respeitando as peculiaridades de cada caso.
No Brasil, observa-se um crescimento significativo da adoção do sistema multiportas por instituições
públicas e privadas. Escritórios de advocacia, empresas e órgãos públicos vêm incorporando práticas
colaborativas e firmando pactos para a resolução extrajudicial de conflitos, com apoio da Ordem
dos Advogados do Brasil e de suas comissões especializadas. Essa articulação inclui a conexão entre
advogados e mediadores, conciliadores ou instituições habilitadas, em consonância com o
Provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a mediação e a conciliação nos
serviços notariais e de registro.
O acesso à justiça é compreendido como um direito humano fundamental e requisito básico de um
sistema jurídico moderno e igualitário. Para sua efetivação, destacam-se três iniciativas essenciais:
a garantia de assistência judiciária gratuita às pessoas de baixa renda; a proteção de interesses
difusos e coletivos por meio de ações coletivas; e o reconhecimento e a promoção dos direitos
humanos.
No âmbito penal, a mediação vítima-ofensor e os círculos restaurativos assumem papel relevante
ao incentivar soluções consensuais, fortalecer a cidadania ativa e contribuir para a construção de
uma cultura de paz. Já no processo civil, Ada Pellegrini Grinover propõe o desenvolvimento de uma
justiça conciliativa fundamentada em três eixos: o funcional, voltado à superação da morosidade,
do custo e da inacessibilidade; o social, relacionado à pacificação social efetiva; e o político, como
forma de participação popular institucionalizada.
O preâmbulo da Constituição Federal Brasileira,reforça o compromisso do Estado Democrático com
a solução pacífica das controvérsias, a harmonia social e a dignidade da pessoa humana. Nesse
sentido, a mediação e os métodos consensuais complementam o sistema tradicional de justiça,
promovendo a restauração das relações e a efetivação dos direitos humanos.
Por fim, destaca-se a mobilização institucional em favor do processo colaborativo, impulsionada
pelo Conselho Nacional de Justiça, pela OAB, pelo Ministério da Justiça, pelo Código de Processo
Civil e pela Lei de Mediação nº 13.140/2015. Esses avanços consolidam os métodos alternativos de
resolução de conflitos como instrumentos de prevenção da violência, inclusão social e
fortalecimento da cidadania.

Data: 19/12/2025