Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do executivo; propor, discutir, e aprovar as leis a serem aplicadas no município. Parágrafo único , artigo 1 , Constituição Federal de 1988 – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.